Centro de detenção militar da Baía de Guantánamo, em Cuba.
Por Erika Guevara Rosas, diretora para as Américas da Anistia Internacional
Um dos primeiros atos oficiais do presidente Barack Obama, em janeiro de 2009, foi assinar uma ordem executiva para fechar dentro de um ano o centro de detenção militar os EUA na Baía de Guantánamo, Cuba.
Após oito anos de detenções em Guantánamo, isto significava uma promessa de mudança. Mas a ordem não reconhecia as obrigações dos EUA quanto aos direitos humanos. A administração de Obama adotou a discutível “lei de Guerra”, e com isso não terminaram as indefinidas detenções.
O dia 22 de janeiro de 2014 vai marcar cinco anos desde o decreto do Presidente Obama. Nesse meio tempo, a colônia penal continua a operar em um vácuo de direitos humanos.
As detenções em Guantánamo continuam a ser uma afronta aos princípios internacionais de direitos humanos e minam a credibilidade dos EUA. Enquanto o campo de prisioneiros entra em seu 13º ano, o mundo deve pedir prestação de contas aos EUA por deixar de cumprir os padrões internacionais de direitos humanos que tantas vezes exige dos outros.
Doze anos depois que os primeiros detentos foram levados para Guantánamo, amarrados como carga em um avião, mais de 150 continuam presos lá. Em sua maioria ainda não foram acusados ou julgados.
Entre os que ainda estão detidos em Guantánamo estão pessoas que deveriam ser julgadas por ligações com os ataques de 11 de setembro de 2001 ou outras violações graves dos direitos humanos. Respeitar o direito à Justiça das vítimas significa ter, há muitos anos, acusado e julgado essas pessoas em tribunais civis comuns.
Apesar de a Suprema Corte dos EUA ter decidido, há cinco anos e meio, que os presos de Guantánamo tinham o direito constitucional a uma audiência ‘sem demora’ para contestar a legalidade de suas detenções, alguns presos ainda não obtiveram habeas corpus.
Na distorcida lógica jurídica de Guantánamo, até mesmo uma decisão judicial de que a detenção de uma pessoa é ilegal pode não significar sua libertação imediata. A transferência no último mês de três homens chineses de etnia uigur para a Eslováquia aconteceu mais de cinco anos depois de um juiz federal dos EUA ter deliberado que a sua detenção era ilegal. Se os EUA fizessem o que pedem aos outros países, trazer para os EUA presos libertados que não podem ser repatriados, os uigures poderiam ter sido soltos logo após a decisão judicial de seu caso.
Mais de 70 outros, a maioria iemenitas, receberam “aprovação para transferência”, mas, aos olhos dos EUA, a situação de segurança em seus países de origem e outras questões, adiaram a sua libertação.
Alguns detentos aguardam julgamento sob um sistema de Comissão militar que não cumpre as normas internacionais de julgamento justo.
Seis deles correm risco no momento de ser condenados à morte. Dos quase 800 presos que ficaram detidos lá, apenas sete, menos de 1%, foram condenados por uma comissão militar. Cinco dos quais se declararam culpados no âmbito de acordos de pré-julgamento que prometiam uma possível saída da base.
Enquanto isso, a falta de uma prestação de contas, da verdade e de uma reparação pelas violações de direitos humanos cometidos contra os prisioneiros de Guantánamo, atuais e passadas, é uma dolorosa injustiça que deixa os EUA em violação grave das suas obrigações internacionais de direitos humanos.
Prisioneiros de Guantánamo foram torturados e submetidos a maus-tratos - seja em Guantánamo ou em outro lugar sob custódia dos EUA antes de chegar lá, inclusive "afogamento simulado ", mantidos em isolamento prolongado, e, mais recentemente, submetidos a procedimentos cruéis de alimentação forçada em represália a uma greve de fome em massa em protesto contra a sua detenção.
Nove detentos morreram sob custódia na base - dois de causas naturais e sete suicídios.
Se qualquer outro país fosse responsável por esse vácuo de direitos humanos, certamente atrairia a condenação dos EUA. Mas os EUA permitiram que continuassem as detenções em Guantánamo e a lacuna de responsabilização até mesmo enquanto alardeavam o seu compromisso com os direitos humanos.
Essa duplicidade não passou despercebida. Outros governos, especialistas da ONU e organizações não governamentais estão entre os que pediram o fim das detenções em Guantánamo.
Até mesmo o primeiro comandante das detenções na base, o agora aposentado Major General Michael Lehnert, disse recentemente que o centro de detenção de Guantánamo "não deveria ter sido criado". Em sua opinião, a detenção e as torturas lá tinham "dilapidado a boa vontade do mundo" depois dos ataques terroristas de 11 de setembro de 2001 nos EUA.
Fechar Guantánamo deve significar acabar com as violações que vieram a representar – simplesmente realocar é inaceitável. O mundo deve pressionar os EUA para acabar com sua errônea perspectiva jurídica de "guerra global".
O Congresso e a administração de Obama devem empenhar-se em uma estratégia de luta contra o terrorismo totalmente em conformidade com a legislação e as normas internacionais.
Não se pode colocar uma pedra em cima da questão de Guantánamo sem a plena responsabilização pelas violações de direitos humanos, incluindo crimes sob as leis internacionais, que foram cometidos na base e em outras partes nesta "guerra global ao terror" dos EUA.
Fechar o centro de detenção não vai gerar responsabilidade da noite para o dia. Mas isso continua a ser um importante - e necessário - passo na direção certa.
