sexta-feira, 30 de maio de 2014

ÓRFÃOS DA TOGA JUSTICEIRA


por: Saul Leblon 

Órfão da toga justiceira, Aécio Neves tenta vestir uma fantasia de justiceiro social, esgarçada pela estreiteza dos interesses que representa.

Joaquim Barbosa deixa a cena política como um farrapo do personagem desfrutável que se ofereceu um dia ao conservadorismo brasileiro.

Na verdade, não era mais funcional ter a legenda política associada a ele.

Sua permanência à frente do STF tornara-se insustentável.

Vinte e quatro horas antes de comunicar a aposentadoria, já era identificado pelo Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, como um fator de insegurança jurídica para o país.

A OAB o rechaçava.

O mundo jurídico manifestava constrangimento diante da incontinência autoritária.

A colérica desenvoltura com que transgredia a fronteira que separa o sentimento de vingança e ódio da ideia de justiça, inquietava os grandes nomes do Direito.

Havia um déspota sob a toga que presidia a Suprema Corte do país.

E ele não hesitava em implodir o alicerce da equidistância republicana que confere à Justiça o consentimento legal, a distingui-la dos linchamentos falangistas.

O obscurantismo vira ali, originalmente, o cavalo receptivo a um enxerto capaz de atalhar o acesso a um poder que sistematicamente lhe fora negado pelas urnas.
Barbosa retribuía a ração de holofotes e bajulações mercadejando ações cuidadosamente dirigidas ao desfrute da propaganda conservadora.

Na indisfarçada perseguição a José Dirceu, atropelou decisão de seus pares pondo em risco um sistema prisional em que 77 mil sentenciados desfrutam o mesmo semiaberto subtraído ao ex-ministro.

Desde o início do julgamento da AP 470 deixaria nítido o propósito de atropelar o rito, as provas e os autos, em sintonia escabrosa com a sofreguidão midiática.

Seu desabusado comportamento exalava o enfado de quem já havia sentenciado os réus à revelia dos autos, como se viu depois, sendo-lhe maçante e ostensivamente desagradável submeter-se aos procedimentos do Estado de Direito.

O artificioso recurso do domínio do fato, evocado como uma autorização para condenar sem provas, sintetizou a marca nodosa de sua relatoria.

A expedição de mandatos de prisão no dia da República, e no afogadilho de servir à grade da TV Globo, atestaria a natureza viciosa de todo o enredo.

A exceção inscrita no julgamento reafirmava-se na execução despótica de sentenças sob o comando atrabiliário de quem não hesitaria em colocar vidas em risco.

O que contava era servir-se da lei. E não servir à lei.

A mídia isenta esponjava-se entre o incentivo e a cumplicidade.

Em nome de um igualitarismo descendente que, finalmente, nivelaria pobres e ricos no sistema prisional, inoculava na opinião pública o vírus da renúncia à civilização em nome da convergência pela barbárie.

A aposentadoria de Barbosa não apaga essa nódoa.

Ela continuará a manchar o Estado de Direito enquanto não for reparado o arbítrio a que tem sido submetidas lideranças da esquerda brasileira, punidas não pelo endosso, admitido, e reprovável, à prática do caixa 2 eleitoral.

Igual e precedente infração cometida pelo PSDB, e relegada pela toga biliosa, escancara o prioritário sentido da AP 470: gerar troféus de caça a serem execrados em trunfo no palanque conservador.

A liquefação jurídica e moral de Joaquim Barbosa nos últimos meses tornou essa estratégia anacrônica e perigosa.

A toga biliosa assumiu, crescentemente, contornos de um coronel Kurtz, o personagem de Marlon Brando, em Apocalypse Now, que se desgarrou do exército americano no Vietnã para criar a sua própria guerra dentro da guerra.

Na guerra pelo poder, Barbosa lutava a batalha do dia anterior.

Cada vez mais, a disputa eleitoral em curso no país é ditada pelas escolhas que a transição do desenvolvimento impõe à economia, à sociedade e à democracia.

A luta se dá em campo aberto.

Arrocho ou democracia social desenham uma encruzilhada de nitidez crescente aos olhos da população.

A demonização do ‘petismo’ não é mais suficiente para sustentar os interesses conservadores na travessia de ciclo que se anuncia.

Aécio Neves corre contra o tempo para recadastrar seu apelo no vazio deixado pela esgotamento da judicialização da política.

Enfrenta dificuldades.

Não faz um mês, os centuriões do arrocho fiscal que o assessoram –e a mídia que os repercute-- saíram de faca na boca após o discurso da Presidenta Dilma, na véspera do 1º de Maio.

Criticavam acidamente o reajuste de 10% aplicado ao benefício do Bolsa Família.

No dia seguinte, numa feira de gado em Uberaba, MG, o tucano ‘não quis assumir o compromisso de aumentar os repasses, caso seja eleito’, noticiou a Folha de SP (02-05).

‘De mim, você jamais ouvirá uma irresponsabilidade de eu assumir qualquer compromisso antes de conhecer os números, antes de reconhecer a realidade do caixa do governo federal", afirmou Aécio à Folha, na tarde daquela sexta-feira.

Vinte e seis dias depois, o mesmo personagem, algo maleável, digamos assim, fez aprovar, nesta 3ª feira, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, uma medida que exclui limites de renda e tempo para a permanência de famílias pobres no programa (leia a reportagem de Najla Passos; nesta pág)

A proposta implica dispêndio adicional que o presidenciável recusava assumir há três semanas.

Que lógica, afinal, move as relações do candidato com o Bolsa Família?

A mesma de seu partido, cuja trajetória naufragou na dificuldade histórica do conservadorismo em lidar com a questão social no país.

Órfão da toga justiceira, Aécio Neves tenta vestir uma inverossímil fantasia de justiceiro social, desde logo esgarçada pela estreiteza dos interesses que representa.

A farsa corre o risco de evidenciar seus limites tão rapidamente quanto a anterior.

http://www.cartamaior.com.br/?%2FEditorial%2FOs-orfaos-de-Joaquim-Barbosa%2F31046

quinta-feira, 22 de maio de 2014

A LUTA CONTRA OS DESMANDOS DE BARBOSA


Existe em São Paulo um comitê unitário, de caráter nacional, que acompanha o desenrolar da Ação Penal 470 (AP 470), o chamado mensalão.

Formado por representantes de movimentos sociais, entidades de defesa dos direitos humanos, PT, CUT e militantes históricos, ele é voltado apenas aos quatro réus petistas: José Dirceu, José Genoino, Delúbio Soares e João Paulo Cunha.

Pois esse comitê, criado desde as prisões em novembro do ano passado, está muito preocupado com os desdobramentos do processo, que têm como protagonista o ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

“O imperador Joaquim Barbosa está passando por cima da lei e fazendo clara perseguição aos réus José Dirceu, José Genoino, Delúbio Soares e João Paulo Cunha”, diz José Pedro Stedile, líder do MST e integrante do comitê. ”A sociedade, inclusive o PT, está parada em relação a essas violações de direitos e nós decidimos reagir.”

O comitê realizará algumas atividades para denunciar a esdrúxula situação.

Entre elas, um manifesto, assinado por entidades e personalidades e dirigido ao Supremo.

A entrega será dia 29 de maio. Representantes de entidades, movimentos sociais e personalidades vão se reunir na Catedral de Brasília, às 14h. De lá, caminharão até o STF, onde protocolarão o documento. O anúncio dessa ação foi feito no 4º Encontro Nacional de Blogueir@s e Ativistas Digitais, realizado em São Paulo.

O documento, que está sendo preparado, tratará de quatro temas políticos.

Stedile antecipou-os ao Viomundo:

Primeiro: A decisão do imperador Joaquim Barbosa de cancelar o direito dos presos em ter trabalho fora é um perigo à democracia brasileira.

Barbosa rompe um direito constitucional do preso. Cria jurisprudência que, segundo estimativas mais otimistas, pode afetar 100 mil presos brasileiros que cumprem pena e trabalham fora do presídio. Só em Brasília teria ao redor de 500 nessa condição.

E o pior. Fere todo o debate de direitos humanos que está sendo construído na sociedade brasileira de que as penas têm de ser educativas. O encarceramento deve ser reservado aos crimes hediondos.

Segundo: O que Joaquim Barbosa fez é uma ilegalidade. Fere a lei. Ele como maior magistrado tem de respeitar a lei. O caso sobretudo demonstra a que ponto chegou o nosso Judiciário. A sociedade brasileira está refém da postura pessoal de um cidadão, porque Joaquim Barbosa é um cidadão brasileiro tanto quanto eu.

Terceiro: Nós somos solidários aos quatro réus que estão sendo vítimas de Joaquim Barbosa. E que isso fique público, pois eles estão sendo injustiçados. São presos políticos do campo da esquerda.

Quarto: Nós queremos que os recursos que os advogados desses réus já apresentaram sejam julgados o mais breve possível pelo pleno do STF.

“Do jeito que Joaquim Barbosa é prepotente, pode deixar o julgamento dos recursos para depois das eleições e até para depois do final do seu mandato como presidente do STF, em novembro. Isso é um absurdo”, indigna-se Stedile. “Como até o Ives Gandra disse na imprensa: isso gerou uma injustiça tal que os réus têm o direito de exigir indenização do Estado brasileiro pelos problemas morais e pela falta de liberdade que estão tendo nesses seis meses completamente fora da sentença que o tribunal tomou.”

Para Stedile, é uma vergonha a postura dos juristas em geral ao caso.

“Os operadores do Direito, como eles dizem, foram achincalhados, estão acovardados diante desses desmandos de Joaquim Barbosa”, afirma. “Espero que despertem, porque isso não é um problema dos quatro réus. É um problema da democracia brasileira e dos perigos que essa jurisprudência pode causar.”

O fato é que o caso está causando revolta nos movimentos sociais e gerando a convicção de que o Brasil precisa urgentemente de uma reforma política.

“Uma reforma do sistema político brasileiro, que mude não só sistema eleitoral, o financiamento de campanha, mas sobretudo uma reforma do poder Judiciário, junto com as demais instituições, e uma reforma [da legislação relativa aos] dos meios de comunicação”, defende Stedile. “Sem mudar esses três pilares de dominação, nós não teremos uma democracia de verdade no Brasil.”


Por Conceição Lemes 

sábado, 10 de maio de 2014

O que tem por trás da perseguição à Joana Saragoça?


A imprensa perseguiu e persegue Zé Dirceu desde 2005, não deu a ele o direito de uma vida privada, chegando ao cúmulo de invadir seu apartamento num hotel em Brasília, pagou a uma camareira para obter ilegalmente o vídeo de quem entrava ou saía de seu santuário pessoal, ou seja, sua intimidade, seu lar no momento.

Antes desse episódio, vasculhou sua vida, quando ele tentava trabalhar, mesmo antes de ser denunciado formalmente no processo, o acusavam de exercer tráfico de influência, simplesmente por exercer sua profissão.
Ele teve que buscar alternativas para trabalhar.

Qualquer respiro mais profundo de Zé Dirceu foi noticiado amiúde.
Durante o julgamento, não passou um dia sequer sem que ele fosse notícia, quem tem canal de noticiário de tv paga, viu isso se repetir durante as 24 todos os dias.

Nesses seis meses em que ele está na Pauda, todas as atrocidades são noticiadas como se Joaquim Barbosa não fosse um carrasco, mas, como o último grande herói da mídia.

O absurdos foi um funcionário mequetrefe do PPS, que não fazia parte da CDHM, entrou sem autorização e filmou com esses aparelhos minúsculos de espionagem (com alta resolução e excelente áudio), a visita dos deputados designados à cela dele, violando os direitos humanos do apenado e entregou logo que saiu ao Jornal Folha de São Paulo.

Esse funcionário mequetrefe cometeu o crime de constrangimento ilegal e a Folha, descaradamente, publicou como se um ato heroico fosse e a Justiça se comporta como se nada fosse com ela, especialmente Joaquim Barbosa.

Como todos viram, Zé Dirceu, o guerreiro de sempre, sofre todo tipo de humilhação de cabeça erguida, lutando de pé, pois ele não é covarde.

No dia primeiro de maio a própria Folha noticiou que Dirceu entraria de greve à partir do dia 20 desse mês.

Então a nota do Governo do Distrito Federal é verdadeira, a Folha é que é um folhetim mentiroso. Eis o teor da nota:

NOTA OFICIAL
A propósito da matéria “Filha de Dirceu fura a fila para visitar o pai”, publicada hoje pela Folha de S. Paulo, esclarecemos:

1 – notícias veiculadas na mídia davam conta de uma suposta possibilidade de greve de fome por parte de José Dirceu.

2 – a inteligência da Sesipe verificou que essas “notícias” estavam tendo repercussão no presídio, o que poderia causar uma insegurança no sistema prisional.

3- por esse motivo, a inteligência da Sesipe procurou a Srta. Joana Soragoça e a convidou a colaborar com a investigação desse fato.

4 – a Srta. Joana Saragoça manifestou preocupação em ir até o presídio por estar se sentindo insegura. Por isso, a inteligência da Sesipe a levou, em dia e horário de visitas, em carro descaracterizado, para que ela se encontrasse com José Dirceu.

5 – depois da visita, a Srta. Joana relatou à inteligência da Sesipe que essas notícias são inverídicas e que José Dirceu, até o momento, nunca deixou de cumprir as regras do estabelecimento prisional.

GDF – Secretaria de Comunicação Social


Chegamos então nas questões que não foram ditas pela imprensa, nem pela justiça e ministério público que vai investigar a ida de Joana para ajudar a investigação provocada por notícia falsa divulgada pela própria Folha
.
No meu entender, alguém, assim como plantou o vídeo da visita da CDHM na Papuda, com colaboradores externos, desta vez, deve ter sido avisada por alguém bastante interessado em desestabilizar psicologicamente Dirceu.
Quando um pai, dentro de um presídio ver sua jovem filha jogada a lobos vorazes da imprensa, pois a valentona (Globo) já noticiou em telejornal de caso bem pensado, sabendo que Dirceu iria assistir.

Esse conluio midiático-jurídico-político poderoso quer transformar Joana, uma jovem pacata, equilibrada em uma perigosa mulher é a mostra do que são capazes para desestabilizar Dirceu.

Ela é corajosa assim como o pai, fez o que tinha de fazer, ou seja, colaborar com o Sisepe, porque a notícia mentirosa veiculada pela Folha de que Dirceu iria entrar em greve de fome, estavam repercutindo dentro do presídio, que poderia levar insegurança prisional. Ela o encontrou e informou ao sistema prisional que era mentira a notícia.

Ela todas as vezes em que visitou o pai nesses 6 meses, entrou na fila como todos os outros parentes de apenados. 

E agora querem transformá-la numa mulher perigosa que infringe leis e que com essa notícia maquiavélica, põe de novo em risco a segurança no sistema prisional.

Ora, qualquer pessoa com um pingo de discernimento vê logo que isso não passa de uma armação, para dizer que ela e Dirceu oferecem perigo ao complexo penitenciário.

O que isso pode ocasionar? O Ministério Público em conluio com Joaquim Barbosa, podem escrever o que digo, vão transformar Dirceu em um presidiário perigoso ao sistema para justificar a ida dele para o regime diferenciado em Presídio Federal, aí o isolamento é total, sem direito a trabalhar dentro do presídio nem estudar, sem direito a remição de pena.

Enfim, se a imprensa está dizendo com tanta veemência que Dirceu irá progredir de regime em março de 2015, é claro que está sabendo de alguma armação para que ele não tenha direito à remição de pena e portanto não sairá em dezembro, caso, trabalhasse e estudasse.

Joaquim Barbosa está colocando serviços de inteligência para vigiar os serviços de inteligência do Sisepe? Foi ele quem vazou a ida de Joana para a Folha?

Ainda temos muito que ler as mensagens subliminares de que a imprensa, a justiça e o ministério público estão mandando e nós não estamos atentos a isso.


Não basta perseguir Dirceu, tem que perseguir Joana para Joaquim Barbosa conseguir dar vazão ao seu ódio ao Dirceu.

sexta-feira, 9 de maio de 2014

JOAQUIM BARBOSA NÃO SABE AS DIFERENÇAS ENTRE TRABALHO EXTERNO DE REGIME FECHADO E SEMIABERTO




A decisão de Joaquim Barbosa ontem, revogando o trabalho externo de Romeu Queiroz e Rogério Tolentino, além da proibição de estudar, foi uma atitude de quem nunca tirou os pés do Ministério Público e vestiu verdadeiramente a toga de um magistrado.

A lei é clara, diz que o trabalho externo, depois das avaliações psicossociais recomendando-o, deve ser liberado imediatamente, eis que faz parte da reinserção do apenado à sociedade.

Está límpido como o sol meridiano que isso se trata de uma manobra política para manter os que já estão e revogar o trabalho externo dos condenados do núcleo político do PT.

Descrevo abaixo as leis que falam do trabalho externo em todos os regimes.

O artigo 28, § 2º do Código penal assim dispõe:

“O trabalho externo é compatível com os regimes fechado, semi-aberto e aberto, desde que tomadas as cautelas próprias, contra a fuga e em favor da disciplina; os condenados que cumprem pena em regime fechado somente se dedicarão a trabalho externo em serviços ou obras públicas, sob vigilância do pessoal penitenciário.”


O Código Penal é claro em seu artigo 33:

“A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;”

Na Lei de Execuções penais, o caput do artigo 28 está assim descrito: “O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.

O caput do artigo 28 da Lei de Execuções penais é cristalino ao dizer que o trabalho faz parte da dignidade humana. Isso nos mostra o caráter desumano que Joaquim Barbosa está dando a José Dirceu que está há seis meses sem uma definição do seu trabalho externo apesar do parecer da equipe multidisciplinar da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal ser favorável.

O § 5º do artigo 30 do Código penal  dispõe o seguinte:

O condenado não perigoso, cuja pena não ultrapasse oito anos, poderá ser recolhido a estabelecimento de regime semi-aberto, desde o início, ou, se ultrapassar, após ter cumprido um terço dela em regime fechado.


Joaquim Barbosa está se referindo a 1/6 da pena porque confundiu regime fechado com regime semi-aberto eis que o dispositivo legal define o seguinte:


SEÇÃO III
Do Trabalho Externo
Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.
§ 1º O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra.
§ 2º Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho.
§ 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.
Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.
Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

No site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal órgão que regulamenta o trabalho externo nas Varas de Execuções penais dispõe o sobre os requisitos necessários para o TRABALHO EXTERNO do apenado:

Trabalho Externo
EXPLICAÇÕES GERAIS
Trabalho externo (proposta de emprego particular)
As propostas de trabalho externo devem ser protocoladas no Juízo da VEP, para os presos que estejam no regime semiaberto e devem conter, necessariamente:
§  nome da empresa empregadora
§  endereço completo, inclusive CEP
§  nome completo do empregador e número de sua carteira de identidade e CPF
§  telefones para contato
§  nome do sentenciado
§  função a ser exercida pelo sentenciado
§  horário do trabalho
A Seção Psicossocial da VEP analisará a idoneidade da proposta ofertada, podendo comparecer ao endereço da empresa empregadora para a aferição das condições de trabalho a serem exercidas pelo preso, bem como a real necessidade de contratação de nova mão de obra.
Será agendada audiência de empregadores, a ser realizada no Juízo da Vara de Execuções Penais, oportunidade em que será coletada a assinatura do termo de compromisso do potencial empregador.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
Os potenciais empregadores deverão comparecer à audiência portando os seguintes documentos (originais e cópias):
§  Documentos Pessoais
§  CNPJ da empresa
§  Alvará de Funcionamento da empresa
§  Contrato Social da empresa

ANÁLISE DA PROPOSTA
Na ausência de quaisquer das documentações, comunicar, com antecedência, à Seção Psicossocial.
Juntado o relatório elaborado pela Seção Psicossocial, o Ministério Público se manifesta nos autos e o Juiz da Vara de Execuções decide sobre eventual deferimento ou indeferimento da proposta.
Em caso de deferimento, colhe-se o termo de compromisso do sentenciado.

NORMAS DO TRABALHO EXTERNO
§  As atividades serão exclusivamente internas à empresa, sob fiscalização direta do empregador, ou responsável indicado.
§  Excepcionalmente o sentenciado poderá se deslocar do local de trabalho até 100 metros, durante o horário de almoço, para fazer suas refeições, com expressa anuência do empregador, não sendo permitido almoçar em residência de familiares.
§  Qualquer alteração nas informações contidas no Termo de Compromisso deverá ser comunicada imediatamente ao Juiz de Execuções Penais através de documento anexado ao processo do sentenciado no Cartório da VEP e por contato telefônico ao CPP (Centro de Progressão Penitenciária).
§  O empregador deverá informar ao Juiz de Execuções Penais as ausências do sentenciado e afastamentos justificados ou não, inclusive para tratamento de saúde;
§  O sentenciado deverá permanecer na empresa pelo prazo mínimo de 90 dias a título de experiência, salvo situações devidamente justificadas;
§  De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), o trabalho do sentenciado deverá ser remunerado;
§  Fica o empregador intimado de que, nos termos do decreto 4729/03, todo sentenciado agraciado com o benefício de Trabalho Externo, passa a ser segurado obrigatório da Previdência Social, sujeitando-se à legislação previdenciária vigente;
§  No prazo de 15 (quinze) dias, após o início do trabalho, o empregador deverá encaminhar ao CPP (Centro de Progressão Penitenciária) cópia da carteira de trabalho;
§  Mensalmente, o empregador deverá encaminhar ao CPP cópia da folha de ponto ou outro comprovante de freqüência ao trabalho;
§  Sempre que solicitado por qualquer autoridade encarregada de fiscalizar a execução penal, o empregador deverá prestar informações sobre o comportamento e o desempenho do sentenciado no trabalho e apresentar folha de ponto ou outro comprovante de freqüência.
§  As responsabilidades do empregador se restringem ao horário de trabalho na empresa, sendo o deslocamento entre o presídio e o trabalho de inteira responsabilidade do sentenciado, podendo ser realizado através de transporte público ou particular.
§  O empregador fica ciente e autoriza que seus dados e os de sua empresa sejam cadastrados no Programa Começar de Novo do Conselho Nacional de Justiça em parceria com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
§  Periodicamente o empregador se responsabiliza por prestar informações sobre o desempenho do sentenciado na empresa, para fins de acompanhamento da Seção Psicossocial da VEP.

 Em resumo, o local de cumprimento do regime semiaberto depois do parecer favorável da equipe multidisciplinar da VEP para trabalho externo, é o CPP (Centro de Progressão Penitenciária) conhecido em Brasília como Galpão.

Joaquim Barbosa tem demonstrado que tomou para si a Execução das Penas, numa resolução publicada no Diário Oficial, sem ter sido juiz por um único dia de uma Vara de Execuções Penais.

Um juiz de Corte Constitucional, a menos que tenha sido magistrado não tem familiaridade com Execuções penais. É temerário que um ministro oriundo do Ministério Público, queira em seu primeiro processo como executor das penas entender o funcionamento, as regulamentações sobre o cumprimento do regime semiaberto no que se refere a trabalho externo.

O atitude por tomada ontem por ele demonstra sua incapacidade de entender o que reeducação de apenados, reinserção destes à sociedade, humanização de presídios e mais, ignora totalmente as regras para trabalho externo de apenados do regime semiaberto.

Infelizmente o Brasil não tem poucos juristas com reconhecimento internacional, e este é um dos casos.

O Brasil é bem conhecido pelo carnaval. E depois desse julgamento e essa execução penal, será conhecido por promover um verdadeiro carnaval jurídico.

Fontes: Lei de Execuções Penais, Código Penal e Site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.